É possível a qualificação de atividade especial por analogia

A qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia é possível no período anterior a abril de 1995. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) ao julgar um pedido para que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador. A tese definida foi: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do empreg...

Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e Cofins, diz Carf

Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão da última quarta-feira (21/8). Com a decisão, foi afastado valor da penalidade, que somava R$ 29,4 milhões. Prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Tatiana Belisario. Para ela, o caso tinha uma pecu...

TRF-1 mantém pensão por morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor

A 2ª Turma do TRF-1 negou provimento à apelação do INSS contra a sentença, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que a autarquia mantivesse o benefício de pensão por morte a uma menor de 21 anos que vivia sob guarda de um servidor público federal já falecido. A decisão foi unânime. Ao analisar o caso, o relator,  desembargador federal João Luiz de Sousa, ponderou que o pedido de concessão ou manutenção de pensão por morte apli

Não usar equipamento de segurança tira direito a aposentadoria especial, fixa TNU

O Estado não deve conceder aposentadoria especial para contribuinte individual que de forma deliberada não usa equipamentos de segurança (EPI) para exercer atividades que envolvem riscos. A tese foi estipulada nesta quinta-feira (22/8) pela Turma Nacional de Uniformização, que se reuniu em sessão ordinária em São Paulo. A Turma acolheu os argumentos do INSS de que permitir a concessão de aposentadoria especial neste caso iria fomentar a prática de nã...

Banco obtém redução de indenização devida a bancária aposentada por doença profissional

O Banco Bradesco S.A. conseguiu reduzir de R$ 300 mil para R$ 100 mil o montante da indenização devida a uma bancária que adquiriu doença ocupacional relacionada ao trabalho. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, embora reconhecendo o direito à reparação, considerou que o valor inicialmente fixado era desproporcional ao dano sofrido. Digitação Empregada do banco desde 1979, a bancária foi aposentada por invalidez em 2003. Ela sustentou, na

Coaf passa a ser Unidade de Inteligência Financeira e é transferido para BC

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 20, a MP 893/19, que transfere o Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras para o Banco Central e muda o nome do órgão para UIF - Unidade de Inteligência Financeira. Em janeiro, Bolsonaro transferiu o Coaf do antigo ministério da Fazenda para a pasta da Justiça. Em maio, o Congresso desfez a mudança, levando o órgão para o ministério da Economia. Recentemente, o presidente disse que transferiria o ...

TRF-1 nega pensão especial a viúva de militar enviado à Itália no pós-guerra

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF-1 negou provimento à apelação da viúva de um ex-combatente que prestou serviços militares na Itália no período da segunda guerra mundial. A apelante sustentou em recurso que teria direito ao benefício por ter provado que seu marido prestou serviço militar na Itália, na Seção de Guarda do Cemitério de Pistoia entre os anos de 1945 e 1947. O relator, juiz federal convocado Hermes Gomes Filho, explicou que considera-se ex-

Benefício previdenciário não pode ser cortado enquanto houver recurso pendente

A administração só pode cancelar ou suspender benefício previdenciário concedido irregularmente após a conclusão de processo administrativo, assegurando ao beneficiário o devido processo legal. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer a aposentadoria de um contribuinte até o fim do procedimento. Na ação, o beneficiário alegou que a aposen...

TJ-SP declara inconstitucional trecho de lei sobre restituição de créditos tributários

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional trecho de lei estadual que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de cálculo for fixada por autoridade competente. No entendimento dos desembargadores, o parágrafo 3º do inciso II do artigo 66-B da Lei estadual 6.374/1989, na redação dada pela Lei estadual 13.291/2008, é incompatível...

Policial segue regime próprio para aposentar compulsoriamente, decide TRF-1

Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social, não sendo aplicado o limite de 65 anos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso de um policial contra ordem de aposentadoria compulsória aos 65 anos. O policial alegava que tem direito a aposentar apenas aos 70 anos de idade e não aos 65 compulsoriamente, conforme o disposto do artigo 40, §1º, II, da Constituição ...