TJ-SP declara inconstitucional trecho de lei sobre restituição de créditos tributários

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional trecho de lei estadual que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de cálculo for fixada por autoridade competente. No entendimento dos desembargadores, o parágrafo 3º do inciso II do artigo 66-B da Lei estadual 6.374/1989, na redação dada pela Lei estadual 13.291/2008, é incompatível...