Carf vai analisar e aprovar até 50 novas súmulas em setembro

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar, no dia 3/9, 50 novas súmulas para o tribunal administrativo tributário. Os verbetes estão no Diário Oficial da União publicado na terça-feira (6/8). Os enunciados serão votados por 26 conselheiros que fazem parte das três câmaras superiores do Carf. Segundo o regimento interno do órgão, a súmula será aprovada se obtiver maioria qualificada para sua aprovação – três quintos dos votantes o

Concessionária deve indenizar danos causados por oscilação de energia

A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos domésticos em decorrência de oscilação de energia. Se esses danos são ressarcidos por uma seguradora, esta tem o direito de ser reembolsada, por força do artigo 786 do Código Civil. Assim entendeu a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma concessionária a indenizar uma seguradora por danos em equipamentos do segurado causados por oscila...

Passageira será indenizada por ter de viajar de ônibus após perder voo

Uma companhia aérea foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a passageira por atraso de voo e extravio de bagagem. A decisão foi homologada pelo juiz Direito Marcelo Almeida de Moraes Marinho, do I JEC da Barra da Tijuca/RJ. A mulher perdeu a conexão que faria em razão do atraso de voo da companhia aérea e foi informada de que somente poderia ser realocada 48 horas depois. Assim, teve de retornar ao seu destino de ônibus. Na ação, ...

Produção de provas é importante em casos de concorrência desleal

Em processos que tratam de concorrência desleal, a produção de provas é importante para esclarecer os fatos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma empresa de coaching que acusa um ex-aluno de uso indevido do material e metodologia de seus cursos. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. A empresa recorreu ao TJ-SP alegando, entre outros, que houve cerceame...