Julgamento do Incidente de Resolução de Recursos de Revista Repetitivos

O julgamento do Incidente de Resolução de Recursos de Revista Repetitivos na SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), sobre a possibilidade de cumulação do Adicional de Periculosidade e Insalubridade, foi concluído com o voto do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, no último dia 25 de setembro.  ...

Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., de João Pessoa (PB), para receber indenização por danos morais por ter sido obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Segundo os ministros, a exigência foi plausível, pois a operadora, depois de contratada, teve acesso a informações sigilosas dos clientes. O Tribunal Regional ...

Ação ajuizada antes de uniformização permite revisão de aposentadoria

Com base na modulação dos efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que trata da revisão do benefício complementar da aposentadoria, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu o pedido de um homem para incluir as horas extras incorporadas ao salário pela Justiça do Trabalho após a concessão da aposentadoria. Em 8 agosto de 2018, no julgamento do REsp 1.312.736, o STJ decidiu que, “quando já concedido o benefíci...

Bruno Freire, representando a ABAG, realiza sustentação oral no Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos

O advogado e sócio fundador de Bruno Freire Advogados, Bruno Freire e Silva, representando a ABAG - Associação Brasileira das Empresas do Agronegócio, realizou sustentação oral no Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos sobre a possibilidade de cumulação do Adicional de Periculosidade e Insalubridade, ocorrido em 12 de setembro do corrente ano no Tribunal Superior do Trabalho, cuja relatoria coube ao Ministro Luiz Philippe Vieira de Mell...

PGR é contra regras rígidas instituídas por reforma trabalhista sobre edição de súmulas

Em parecer encaminhado ao STF, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, reiterou posicionamento contra regras rígidas ligadas a edição de súmulas não vinculantes por tribunais regionais do Trabalho e pelo TST. As regras foram instituídas na CLT pela reforma trabalhista. "A rigidez desnecessária e desproporcional dos dispositivos impugnados inviabilizou a edição, a alteração e até mesmo o cancelamento de verbetes sumulares de jurisprudência unifor

STJ vai julgar se aposentadoria que não computa direito vale para prescrição

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá definir o precedente a ser seguido para casos onde se questiona se a aposentadoria que não computou direito vale como negativa expressa para fins de prescrição. A relatoria é do ministro Herman Benjamin. Segundo o ministro Herman Benjamin, o que se discute nos dois casos é se o ato de aposentadoria que não computou os reajustes da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) – prevista em legislação estadual e post...

Governo federal condiciona pensão por Zika a desistência de ação judicial

Crianças afetadas pelo Zika vírus só poderão receber pensão se abrirem mão de ações judiciais da doença contra o Estado. A condição está na Medida Provisória 894/2019, publicada nesta quinta-feira (5/9) no Diário Oficial da União, que regulamenta a concessão do benefício. O benefício, que irá durar toda a vida da pessoa, será concedido apenas a quem nasceu entre 2015 e 2018 e cuja família receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio no valo

Guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial, decide STF

Os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. A decisão, por maioria, é do Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso com repercussão geral reconhecida, relatado pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF. Em manifestação no Plenário Virtual, Toffoli ressaltou que, em diversos precedentes, o STF entendeu que a eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas muni...