STF reconhece repercussão geral para direito de servidor à previdência complementar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar um recurso extraordinário no qual se discute o direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da Federação pelo novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo. A repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte em sessão que aconteceu entre os últimos dias 11 e 30. O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que se trata de

Mulher deve optar entre benefício concedido via INSS ou via judicial

Como forma de afastar quadro semelhante à desaposentação — direito não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) —, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma segurada escolha entre a aposentadoria obtida na via judicial — que, apesar do valor menor, permitirá a execução do montante não recebido desde a data do pedido administrativo — e o benefício recente (e mais vantajoso) concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

Reforma da Previdência dos militares prevê reajuste igual ao da ativa

A comissão parlamentar dedicada a analisar a proposta de reforma da Previdência para membros das Forças Armadas aprovou nesta quarta-feira (23/10) o texto base da medida. O colegiado da Câmara dos Deputados deve se reunir para concluir a votação e analisar os destaques do texto que serão examinados separadamente, a pedido dos partidos. O texto estipula regras diferenciadas para os militares em relação à reforma aprovada para a sociedade civil. Entre ...

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em 2º turno

Depois de pouco mais de 3 horas de discussão, o Plenário do Senado aprovou o texto-base da reforma da Previdência em segundo turno. Às 19h22, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), proclamou o resultado. A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada por 60 votos contra 19. “O Senado enfrentou neste ano uma das matérias mais difíceis para a nação brasileira”, disse Alcolumbre ao encerrar a votação. “Todos os senadores e senadoras se env

Empresa de telefonia é condenada duas vezes por qualidade ruim de sinal

O juiz substituto William Costa Mello, da 31ª Vara Cível de Goiânia, condenou a Claro ao pagamento de indenizações no valor de R$ 6 mil cada a duas clientes que reclamavam de problemas decorrentes da falta de qualidade do sinal. Em sua decisão, o juiz disse que é notório que as companhias telefônicas são constantemente chamadas perante o Procon face às inúmeras reclamações quanto ao serviço prestado, mas, ainda assim, não providenciam o reparo dos defeito

IR não incide sobre pensão mensal por acidente de trabalho

Não incide imposto de renda sobre pensão mensal por acidente de trabalho. Assim entendeu a 4ª turma do TST ao excluir incidência de IR de escriturária por considerar que tanto indenização por danos morais quanto o pagamento de pensão mensal não se enquadram no conceito de renda, uma vez que objetivam compensar a lesão sofrido pelo empregado. Devido a movimentos repetitivos inerentes ao trabalho em um banco, a parte autora acabou desenvolvendo um quadro ...

Rescisão antecipada de contrato temporário não dá a auxiliar direito a indenização

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Imediatta Trabalho Temporário Ltda., de Curitiba (PR), o pagamento de indenização pela rescisão do contrato de trabalho temporário de um auxiliar de estoque 83 dias antes do prazo previsto. Para a Turma, a indenização prevista na CLT para a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado é incompatível com a modalidade de contrato de trabalho temporário. “Demanda com