O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar um recurso extraordinário no qual se discute o direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da Federação pelo novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo.

A repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte em sessão que aconteceu entre os últimos dias 11 e 30.

O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que se trata de se definir o alcance da expressão ingressado no serviço público, para fins de opção quanto ao regime de previdência a ser adotado, considerando-se ou não o vínculo anterior com o serviço público distrital, estadual ou municipal.

“A controvérsia em tela consiste na definição do termo ingressado no serviço público, à luz do artigo 40, parágrafo 16, do Texto Constitucional, para fins de definição do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo, visto que não há referência expressa no dispositivo constitucional a qualquer ente federado”, disse.

Fonte: ConJur