Servidor aposentado pelo INSS pode acumular proventos de cargo público, diz TRF-4

A Emenda Constitucional 20/1998 veda o acúmulo de remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 143 da Constituição; ou seja, que resultem do regime previdenciário especial, destinado aos servidores regidos por estatutos. Assim, nada impede o recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria, paga pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com salário decorrente do exercício de cargo público. Ampa...

Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor, diz TJ-SP

Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um shopping popular para reduzir o valor da multa aplicada em primeiro grau pe...

Manuseio de produtos de limpeza doméstica não gera insalubridade

O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm concentração reduzida dos agentes químicos, não é suficiente para caracterizar a insalubridade. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar um supermercado de pagar o adiciona a um auxiliar de depósito. No processo, o auxiliar sustentou que fazia a limpeza do local com o uso de produtos químicos, sem nenhuma proteção. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ...

Documento novo pode ser usado para desconstituir sentença de improcedência

A decisão de mérito pode ser desconstituída se a parte que perdeu o processo obtiver documento novo — cuja existência ignorava ou deste não pôde fazer uso — que seja capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento favorável. Com o fundamento, já contemplado no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente uma Ação Rescisória manejada por um segurado de Ivaiporã (P...

PEC que suaviza cálculo da aposentadoria é aprovada por unanimidade no Senado

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (19/11) a PEC 133/2019 que apresenta uma regra mais branda para o cálculo das aposentadorias. A proposta foi aprovada por 54 votos a 0 e altera a fórmula apresentada pela Reforma da Previdência que passou a valer neste mês. O texto que entrou em vigor determina que será considerado todo o histórico de contribuições do trabalhador para definir o valor do seu benefício. Muito mais severo do que a regra anterior ...

Aérea e agência indenizarão consumidores por falta de informação

Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor. No caso de viagens internacionais, é dever da companhia aérea e da agência informar no momento da venda e do embarque sobre todo o regulamento existente quanto à viagem de estrangeiro, e não apenas alertar sobre o horário de check-in. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença que condenou uma companhia aé...

STF decidirá sobre previdência de servidores Federais que antes ocupavam cargos em outro ente federado

O plenário virtual do STF reconheceu repercussão geral em RE que discute a possibilidade de servidores, que ingressaram no serviço público Federal após a instituição do regime complementar de previdência, mas que ocupavam cargo público de outro ente federado, serem vinculados ao regime previdenciário próprio anterior.   O RE 1.050.597 foi interposto por um servidor Federal oriundo do serviço público municipal contra decisão da JF/RS que havia ne...

Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai, diz TRF-4

O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos. A 3ª Turma da corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso da União, entendendo que não é cabível a exigência de prov...