Documento novo pode ser usado para desconstituir sentença de improcedência

A decisão de mérito pode ser desconstituída se a parte que perdeu o processo obtiver documento novo — cuja existência ignorava ou deste não pôde fazer uso — que seja capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento favorável. Com o fundamento, já contemplado no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente uma Ação Rescisória manejada por um segurado de Ivaiporã (P...