Feliz Natal e um Próspero Ano Novo! | Bruno Freire Advogados
...
Consumidor será indenizado após passar mal com ingestão de refrigerante
A juíza de Direito Luciana Maria Tavares de Menezes, do Juizado Especial de Recife/PE, condenou a Ambev e um estabelecimento comercial a pagarem dano moral a consumidor que ingeriu o refrigerante H2O e passou mal.
Após tomar a bebida, o autor sentiu-se mal, com ardor na garganta e vômito, e foi para uma UPA para atendimento. Conforme o autor, o produto foi encaminhado para perícia e constatado que no seu interior havia água sanitária. O autor juntou aos...
Falha na internet enseja dano moral dada a natureza essencial do serviço
Empresa de telefonia deverá indenizar um consumidor por falha na prestação de serviço de internet. Decisão é da juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º JEC de Brasília, ao proferir sentença em que a empresa foi condenada a indenizar o cliente, a título de danos morais, em R$ 2 mil.
O consumidor alegou que contratou serviço de internet banda larga da empresa em janeiro deste ano. Em maio, segundo o consumidor, o serviço começou a a...
14 de Dezembro – Dia Nacional do Ministério Público | Homenagem de Bruno Freire Advogados
...
Não há prazo determinado para ajuizar ação coletiva de consumo
A ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há prazo para o exercício do direito subjetivo público e abstrato de agir relacionado ao ajuizamento desse tipo de ação.
A relatora do caso julgado, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o direito público subjetivo e processual de ação deve ser considerado, em si, imprescritível, haja vista ser semp...
11 de Dezembro – Dia do Engenheiro | Homenagem de Bruno Freire Advogados
Parabéns a quem tem em suas mãos o projeto de facilitar nosso dia a dia.
...
Empresa receberá dano moral por comercialização indevida de produto
Um fornecedor contratado por uma empresa para desenvolver seu projeto terá de pagar dano moral. A decisão é do juiz de Direito Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, ao reconhecer que o fornecedor não só desenvolveu o projeto como também o comercializou sem a devida autorização.
A empresa do ramo de equipamentos de proteção e segurança ajuizou ação contra o fornecedor alegando que as obrigações combinadas fo...
Contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias
O TRF da 4ª região manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados de um sindicato de bancários do RS de não pagarem para a Fazenda Nacional contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de abono do terço constitucional de férias usufruídas. A decisão é da 1ª turma da Corte, de forma unânime, em julgamento realizado na última quarta-feira, 4.
O sindicato havia ajuizado ação coletiva, em outubro de 2018, contra a União. A parte...
08 de Dezembro – Dia da Justiça | Bruno Freire Advogados
A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito. (Rudolf Von Ihering) ...
Na recuperação de grupo, cada empresa deve provar tempo de atividade
Na recuperação judicial de grupo econômico, cada empresa que integra o grupo deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências.
A interpretação foi dada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar controvérsia relacionada à recuperação requerida por três empresas de um mesmo grupo.
Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, é necessária a comprovação por cada empresa "pois...