Patrão e empregado fazem as pazes e mantêm vínculo empregatício

Um conflito trabalhista entre um vigilante e um empresário de Goiás terminou melhor do que o esperado. Além do acordo firmado para o pagamento de débitos trabalhistas, o patrão garantiu que vai manter o trabalhador no emprego até ele se aposentar. O acordo foi homologado pela juíza do Trabalho Andressa Kalliny de Andrade Carvalho, da vara de Goiás. As partes fizeram questão de deixar registrado em ata a resolução pacífica do conflito: “O reclam...

Companheira receberá previdência privada mesmo não figurando entre beneficiários

Companheira de segurado falecido deverá receber suplementação de pensão mesmo sem estar entre os beneficiários indicados. Decisão é da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao entender que a união estável e a consequente condição de dependente do segurado dão a ela direito ao benefício. A mulher alegou que viveu em união estável de 2002 a 2016, ano da morte do segurado. A adesão ao plano foi feita em 1976, quando o casal ainda não vivia a relação. O f...

Lei de Liberdade Econômica n° 13.874/19 e a Desconsideração da Personalidade Jurídica, por Bruno Freire

O sócio fundador do escritório Bruno Freire Advogados, Bruno Freire e Silva, ministrou palestra no Tribunal Regional da 5ª Região no último dia 14, sobre a ''Lei de Liberdade Econômica n° 13.874/19 e a Desconsideração da Personalidade Jurídica'', durante a sua participação no 21º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. ...

Trabalhadora será indenizada por constrangimento ao comunicar gravidez: “só sabe fazer filho”

Rede de supermercados terá que indenizar atendente de caixa que foi repreendida ao anunciar gravidez. Decisão é da 5ª turma do TRT da 9ª região, ao entender que a agressão verbal sofrida pela obreira por estar gestante feriu o princípio da dignidade da pessoa humana. A trabalhadora alegou que ficou constrangida ao informar para a sua supervisora, encarregada do setor, que estava grávida. Segundo a atendente, a empregadora teria dito que ela “só sabia f...

Aeromoça não deve receber acréscimo por vender refeição durante o voo

Faz parte das atribuições dos comissários de bordo o fornecimento de refeições e bebidas, pouco importando se feito de forma gratuita ou mediante pagamento. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de acréscimo salarial a uma aeromoça. Na ação, ela alegou que deveria receber o acréscimo pelo acúmulo de funções por vender refeições e bebidas durante o voo. Porém, segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso,...

TRF-4 decide que trabalhador pode produzir provas durante processo no INSS

O colegiado da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a ação previdenciária de um soldador de Venâncio Aires (RS) contra o INSS voltasse integralmente ao andamento regular para análise de pedido de aposentadoria por tempo especial. O relator do caso, juiz federal convocado Altair Antonio Gregorio, reformou entendimento da 1ª instância que decidiu pela extinção de parte do processo sem resolução por não ter sido apresentada a d...

Liminar suspende contribuição previdenciária de policiais civis do DF

Até que a União crie uma unidade gestora do regime próprio da previdência, os policiais civis do Distrito Federal ativos e aposentados não precisam pagar a contribuição previdenciária extraordinária criada pela Emenda Constitucional 103/2019. A decisão liminar, da juíza Solange Salgado da Silva, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, é válida apenas para filiados ao Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF). Na ação, o sind...

Banco deve suspender descontos na aposentadoria de idosa analfabeta

O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, da 3ª câmara Cível do TJ/AL, determinou que o Banco Itaú suspenda os descontos quem vem realizando na aposentadoria de uma idosa analfabeta, sob pena de multa mensal no valor de R$ 3 mil. Consta nos autos que o banco iniciou os descontos devido a débito referente a um empréstimo. A idosa, por sua vez, alegou que nunca firmou qualquer contrato com a instituição e explicou que ela é analfabeta e humilde, tendo...

Representação sindical de empregado deve ser compatível com atividade do empregador

Representação sindical do empregado tem correspondência com a atividade preponderante do empregador, com exceção da inserção do empregado em categoria profissional diferenciada. Com este entendimento, o juiz do Trabalho Fábio Ribeiro da Rocha, da 53ª vara do Trabalho de São Paulo, negou provimento a ação de sindicato que pleiteava aplicação de normas coletivas a funcionários de uma empresa atacadista. O sindicato responsável pela representação sindical ...