STF publica acórdão que estabelece competência da Justiça comum em ações sobre fase pré-contratual de seleção de pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acordão referente ao julgamento do tema 922 de repercussão geral em que fixa a tese de que compete à Justiça comum o processamento e julgamento de controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Os ministros, por maior...