O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acordão referente ao julgamento do tema 922 de repercussão geral em que fixa a tese de que compete à Justiça comum o processamento e julgamento de controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

Os ministros, por maioria de votos, negaram provimento – nos termos do voto do relator – a recurso extraordinário julgado em sessão plenária realizada no mês de março deste ano, vencido o ministro Edson Fachin, que a ele dava provimento. A tese também foi fixada por maioria de votos, vencidos os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio, que a delimitavam de maneira mais restritiva. Não participou da votação da tese a ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o ministro Roberto Barroso e, por motivo de licença médica, o ministro Celso de Mello.

“Na fase pré-contratual não há – e, ressalto, talvez nem venha a existir – relação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas uma mera expectativa do candidato de ser contratado, caso aprovado em certame válido. A controvérsia versa, aí, sobre matéria de interesse eminentemente público, ainda que possa afetar direitos privados do candidato”, destacou o relator do processo, ministro Gilmar Mendes.

O magistrado criticou o posicionamento adotado pela Justiça do Trabalho em ações que envolvem a matéria. “Além de dizer quando e como as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contratar, a Justiça do Trabalho também se entende competente para rever atos normativos de estruturação interna das carreiras dessas pessoas jurídicas de direito privado, aplicando, para tanto, os princípios da Administração Pública”, concluiu Gilmar Mendes.

Fonte: MPT