Glossário inclui 60 termos jurídicos na Língua Brasileira de Sinais

A TV Justiça lançou no final de junho a série Direito em Libras, que traz um glossário jurídico na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Termos como “ação”, “recurso”, “lide” e “ajuizar” são algumas das 60 expressões que ganharam sinais próprios, levando em conta a realidade e a forma de interação das pessoas surdas. Em 2002, a Lei 10.436 deu à Libras o status de meio legal de comunicação e expressão. Desde então, escolas, faculdades, repartições do go...

Portaria permite recontratação de funcionário demitido sem justa causa no período de 90 dias

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Portaria  Nº 16.655  que permite a recontratação nos casos de rescisão sem justa causa e depois o recontratação em menos de 90 dias depois. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus.  A medida visa a facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de alta de demissões. A recontratação poderá se dar em t...

TJSP divulga etiqueta corporativa para reuniões virtuais

A pandemia de Covid-19 trouxe uma nova realidade a todos os participantes do sistema Judiciário: magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público e partes. Todos precisaram se adequar às medidas de distanciamento social e à consequente necessidade de realização de reuniões, audiências e sessões de julgamento on-line. No dia de ontem (27), com o retorno gradual das atividades presenciais, o Tribunal de Justiça di...

Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab-MG), por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida. Descumprimento O ...

Governo Federal publica o decreto 10.422 que prorroga os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada/salário e suspensão temporária do contrato de trabalho

Foi publicada a lei 14.020/20 em 07 de Julho de 2020, após sanção presidencial à MP 936 com vetos, mas constando algumas novidades, de forma que se instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda dispondo das medidas complementares de enfrentamento do estado de calamidade pública, a destacar a redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho. Na referida lei constaram, dentre outros dispositivos, o ...

Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial com previsão de parcelamento de verbas rescisórias

A juíza Fabiana Alves Marra, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, homologou acordo extrajudicial no valor de R$ 14.260,00, firmado entre um trabalhador e um restaurante, após o encerramento do contrato de trabalho. A magistrada considerou válida a previsão de parcelamento das verbas rescisórias diante do impacto econômico causado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Na decisão, a magistrada entendeu que, apesar de o parcelamento, em tese, contr...

STF publica acórdão que estabelece competência da Justiça comum em ações sobre fase pré-contratual de seleção de pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acordão referente ao julgamento do tema 922 de repercussão geral em que fixa a tese de que compete à Justiça comum o processamento e julgamento de controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Os ministros, por maior...

TRF3 começa a utilizar inteligência artificial em gabinetes

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou, na sexta-feira (3/7), a implantação do programa de inteligência artificial (SIGMA) para auxílio na elaboração de relatórios, decisões e acórdãos no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O SIGMA é um sistema inteligente de utilização de modelos para produção de minutas. O programa ordena os textos armazenados, comparando informações extraídas das peças processuais com a maneira como cad...

Publicada lei que cria o programa de manutenção do emprego e renda

O Diário Oficial da União de ontem (7) traz a publicação da Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, como forma de diminuir os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). O texto, sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, teve como base a Medida Provisória 936, editada no início de abril pelo governo e que foi aprovada pelo Congresso no mês passado, c...