Trabalhador rural consegue somar trabalho na infância para cálculo de aposentadoria

Um cortador de cana-de-açúcar, que começou a trabalhar aos 12 anos de idade, terá contabilizado, para obtenção de aposentadoria, o tempo de serviço iniciado na infância. Decisão é do TRF da 4ª região, que determinou que o INSS reconheça o tempo de serviço e o período de trabalho especial pela exposição a calor excessivo e a agentes químicos. Benefício deverá ser implantado em 45 dias. Por via administrativa, o trabalhador teve negado o pedido de aposent...

STF começa a julgar contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

Em sessão extraordinária desta quarta-feira, 6, os ministros do STF deram início ao julgamento de recurso extraordinário para decidir se é constitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Até o momento, placar está 4x3 pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio.   Caso Um hospital aju

Bruno Freire participa do Jornadas Brasileiras de Direito Processual do Trabalho

Dr. Bruno Freire participa do Jornadas Brasileiras de Direito Processual do Trabalho, no dia 7 de Novembro, às 14h30, como presidente da mesa do 2º Painel: “Qual o melhor modelo de audiência trabalhista para um processo justo e efetivo?’’. Participam do Painel: Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho – Advogado, Professor da FGV, membro da Diretoria de Processo do Trabalho do IBDP. Lorena de Mello Rezende Colnago – Juíza do TRT/2ª Região, membro da Diretoria...

Servidor não incorpora parcela salarial estabelecida por desempenho ao se aposentar

Os servidores públicos federais, ao se aposentarem, não incorporam aos seus proventos as parcelas remuneratórias de caráter variável, mas apenas as de caráter genérico. Afinal, as gratificações de desempenho pressupõem avaliações individuais do trabalho dos servidores na ativa, o que não mais ocorre com o advento da aposentadoria. Em face deste entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de um grupo de servidores apos...

STF reconhece repercussão geral para direito de servidor à previdência complementar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar um recurso extraordinário no qual se discute o direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da Federação pelo novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo. A repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte em sessão que aconteceu entre os últimos dias 11 e 30. O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que se trata de

Mulher deve optar entre benefício concedido via INSS ou via judicial

Como forma de afastar quadro semelhante à desaposentação — direito não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) —, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma segurada escolha entre a aposentadoria obtida na via judicial — que, apesar do valor menor, permitirá a execução do montante não recebido desde a data do pedido administrativo — e o benefício recente (e mais vantajoso) concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

Reforma da Previdência dos militares prevê reajuste igual ao da ativa

A comissão parlamentar dedicada a analisar a proposta de reforma da Previdência para membros das Forças Armadas aprovou nesta quarta-feira (23/10) o texto base da medida. O colegiado da Câmara dos Deputados deve se reunir para concluir a votação e analisar os destaques do texto que serão examinados separadamente, a pedido dos partidos. O texto estipula regras diferenciadas para os militares em relação à reforma aprovada para a sociedade civil. Entre ...

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em 2º turno

Depois de pouco mais de 3 horas de discussão, o Plenário do Senado aprovou o texto-base da reforma da Previdência em segundo turno. Às 19h22, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), proclamou o resultado. A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada por 60 votos contra 19. “O Senado enfrentou neste ano uma das matérias mais difíceis para a nação brasileira”, disse Alcolumbre ao encerrar a votação. “Todos os senadores e senadoras se env

Empresa de telefonia é condenada duas vezes por qualidade ruim de sinal

O juiz substituto William Costa Mello, da 31ª Vara Cível de Goiânia, condenou a Claro ao pagamento de indenizações no valor de R$ 6 mil cada a duas clientes que reclamavam de problemas decorrentes da falta de qualidade do sinal. Em sua decisão, o juiz disse que é notório que as companhias telefônicas são constantemente chamadas perante o Procon face às inúmeras reclamações quanto ao serviço prestado, mas, ainda assim, não providenciam o reparo dos defeito