IR não incide sobre pensão mensal por acidente de trabalho

Não incide imposto de renda sobre pensão mensal por acidente de trabalho. Assim entendeu a 4ª turma do TST ao excluir incidência de IR de escriturária por considerar que tanto indenização por danos morais quanto o pagamento de pensão mensal não se enquadram no conceito de renda, uma vez que objetivam compensar a lesão sofrido pelo empregado. Devido a movimentos repetitivos inerentes ao trabalho em um banco, a parte autora acabou desenvolvendo um quadro ...

Rescisão antecipada de contrato temporário não dá a auxiliar direito a indenização

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Imediatta Trabalho Temporário Ltda., de Curitiba (PR), o pagamento de indenização pela rescisão do contrato de trabalho temporário de um auxiliar de estoque 83 dias antes do prazo previsto. Para a Turma, a indenização prevista na CLT para a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado é incompatível com a modalidade de contrato de trabalho temporário. “Demanda com

MP tem legitimidade para discutir direitos relacionados ao FGTS, decide STF

O Ministério Público tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS. A tese foi fixada nesta quarta-feira (9/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Prevaleceu entendimento do relator,  ministro Alexandre de Moraes, no sentido de negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, mantendo as decisões das instâncias anteriores. Caso A CEF questionou a legitimidade do Ministério P

É constitucional contribuição previdenciária de aposentado, reafirma STF

É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. A tese foi fixada pelo Plenário Virtual, por unanimidade, que entendeu pela existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência do Tribunal. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele afirmou que a classificação adotada pelo Supre...

Julgamento do Incidente de Resolução de Recursos de Revista Repetitivos

O julgamento do Incidente de Resolução de Recursos de Revista Repetitivos na SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), sobre a possibilidade de cumulação do Adicional de Periculosidade e Insalubridade, foi concluído com o voto do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, no último dia 25 de setembro.  ...

Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., de João Pessoa (PB), para receber indenização por danos morais por ter sido obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Segundo os ministros, a exigência foi plausível, pois a operadora, depois de contratada, teve acesso a informações sigilosas dos clientes. O Tribunal Regional ...

Ação ajuizada antes de uniformização permite revisão de aposentadoria

Com base na modulação dos efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que trata da revisão do benefício complementar da aposentadoria, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu o pedido de um homem para incluir as horas extras incorporadas ao salário pela Justiça do Trabalho após a concessão da aposentadoria. Em 8 agosto de 2018, no julgamento do REsp 1.312.736, o STJ decidiu que, “quando já concedido o benefíci...