STF decidirá sobre previdência de servidores Federais que antes ocupavam cargos em outro ente federado

O plenário virtual do STF reconheceu repercussão geral em RE que discute a possibilidade de servidores, que ingressaram no serviço público Federal após a instituição do regime complementar de previdência, mas que ocupavam cargo público de outro ente federado, serem vinculados ao regime previdenciário próprio anterior.   O RE 1.050.597 foi interposto por um servidor Federal oriundo do serviço público municipal contra decisão da JF/RS que havia ne...

Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai, diz TRF-4

O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos. A 3ª Turma da corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso da União, entendendo que não é cabível a exigência de prov...

Bruno Freire é novamente eleito entre os Advogados mais Admirados do Brasil

Celebramos mais essa conquista e dedicamos aos nossos clientes e colaboradores. O nosso sócio fundador, Bruno Freire, foi novamente eleito entre os Advogados mais Admirados do Brasil pelo anuário Análise Advocacia 500. Um dos maiores e mais relevantes levantamentos realizados do mercado jurídico brasileiro, o Anuário identifica quem são os mais admirados advogados do país através de pesquisa. O resultado é uma visão única dos serviços jurídicos disponíveis...

Trabalhador rural consegue somar trabalho na infância para cálculo de aposentadoria

Um cortador de cana-de-açúcar, que começou a trabalhar aos 12 anos de idade, terá contabilizado, para obtenção de aposentadoria, o tempo de serviço iniciado na infância. Decisão é do TRF da 4ª região, que determinou que o INSS reconheça o tempo de serviço e o período de trabalho especial pela exposição a calor excessivo e a agentes químicos. Benefício deverá ser implantado em 45 dias. Por via administrativa, o trabalhador teve negado o pedido de aposent...

Bruno Freire participa do Jornadas Brasileiras de Direito Processual do Trabalho

Dr. Bruno Freire participa do Jornadas Brasileiras de Direito Processual do Trabalho, no dia 7 de Novembro, às 14h30, como presidente da mesa do 2º Painel: “Qual o melhor modelo de audiência trabalhista para um processo justo e efetivo?’’. Participam do Painel: Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho – Advogado, Professor da FGV, membro da Diretoria de Processo do Trabalho do IBDP. Lorena de Mello Rezende Colnago – Juíza do TRT/2ª Região, membro da Diretoria...

Servidor não incorpora parcela salarial estabelecida por desempenho ao se aposentar

Os servidores públicos federais, ao se aposentarem, não incorporam aos seus proventos as parcelas remuneratórias de caráter variável, mas apenas as de caráter genérico. Afinal, as gratificações de desempenho pressupõem avaliações individuais do trabalho dos servidores na ativa, o que não mais ocorre com o advento da aposentadoria. Em face deste entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de um grupo de servidores apos...

STF reconhece repercussão geral para direito de servidor à previdência complementar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar um recurso extraordinário no qual se discute o direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da Federação pelo novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo. A repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte em sessão que aconteceu entre os últimos dias 11 e 30. O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que se trata de

Mulher deve optar entre benefício concedido via INSS ou via judicial

Como forma de afastar quadro semelhante à desaposentação — direito não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) —, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma segurada escolha entre a aposentadoria obtida na via judicial — que, apesar do valor menor, permitirá a execução do montante não recebido desde a data do pedido administrativo — e o benefício recente (e mais vantajoso) concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...