TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação

A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do TST, decidiu que advogados terão direito à sustentação oral em casos em que se discute o juízo de retratação. A possibilidade não é prevista no Regimento Interno da Corte, e a concessão ficava a critério do presidente da Turma. Contudo, a questão gerava controvérsias, pois alguns advogados cogitavam se não haveria cerceio de defesa.   Juízo de retratação O caso foi discutido durante o...

Abusividade da correção monetária não impede negativação por dívida, diz STJ

A abusividade do índice aplicado na correção monetária devido não impede o reconhecimento da dívida e a consequente inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou condenação por danos morais de incorporadora por conta de saldo de devedor do comprador de um apartamento. No caso em julgamento, os autores celebraram contrato de promessa de compra e venda por um apartamen...

Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independente de penhora anterior

O seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. O entendimento foi reafirmado por maioria da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou decisão que, na fase de cumprimento de sentença, admitiu como garantia do juízo a a...

É inconstitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo

Os ministros do STF, por unanimidade, decidiram que é inconstitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. O julgamento no plenário virtual foi encerrado nesta quinta-feira, 14. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. A ação foi ajuizada por aposentada contra o INSS pleiteando o reconhecimento do direito à opção pelo reajuste previdenciário vinculado ao salário mínimo. A aposentada sust...

CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante epidemia até 31/5

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as medidas já anunciadas sobre o funcionamento dos cartórios durante a epidemia da Covid-19 no país. Ficaram prorrogados, segundo o novo ato: o Provimento 91, de 22 de março, que alterou o atendimento dos cartórios;o Provimento 93, de 26 de março, que dispôs sobre o envio eletrônico dos documentos necess...

Ação que envolve constitucionalidade de multa tributária é retirada do plenário virtual

O ministro Luiz Fux, do STF, fez pedido de destaque em recurso que envolve constitucionalidade de multa tributária e o caso foi retirado do plenário virtual. O julgamento havia sido iniciado na última sexta-feira, 8. O caso O processo trata da constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da lei 9.430/96 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créd...

Retorno de servidores ao trabalho é decisão da administração pública

A decisão judicial não pode substituir o critério de conveniência e oportunidade da Administração, no tocante ao retorno de alguns funcionários para atividades específicas, não se podendo imiscuir no mérito do ato administrativo. Prefeitura de Ribeirão PretoMunicípio de Ribeirão Preto, no interior de SP Com esse entendimento, o desembargador João Negrini Filho, do plantão judiciário do TJ-SP, acolheu pedido da Prefeitura de Ribeirão Preto e autorizo...

Receita prorroga vencimento de mensalidades de parcelas de tributos

A Portaria do Ministério da Economia 201/2020, publicada na edição desta terça-feira (11/5) do Diário Oficial da União, prorroga, devido à epidemia do novo coronavírus, os prazos de vencimento das mensalidades de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As parcelas que venceriam nos últimos dias úteis de maio, junho e julho poderão ser pagas, respectiv...