Novas regras da justiça gratuita já valem; entenda o que muda na Justiça do Trabalho

STF estabelece marco para aplicação dos novos critérios; decisão também derruba súmula do TST e determina revisão de precedentes

As novas regras para a concessão da justiça gratuita definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estão valendo desde 16 de setembro, data da publicação da ata do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80. Os novos critérios se aplicam aos processos ajuizados a partir desse marco.

Além de estabelecer uma presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5 mil, a decisão provoca mudanças na jurisprudência trabalhista. O STF declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e determinou que o TST e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisem seus entendimentos, inclusive os firmados sob o regime de julgamentos repetitivos, para adequá-los aos novos critérios.

Até então, a Súmula 463 do TST estabelecia que, para a pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita. Com a decisão do Supremo, esse entendimento deverá ser revisto.

O julgamento também substituiu o critério previsto no artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que utilizava como referência 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Agora, quem recebe até R$ 5 mil tem presunção relativa de insuficiência de recursos. Acima desse patamar, cabe a quem solicita o benefício demonstrar concretamente que não possui condições de arcar com os custos do processo.

Para Willian Oliveira, advogado especialista em Processo do Trabalho do Bruno Freire Advogados, a publicação da ata inaugura uma nova etapa na aplicação da decisão.

“Até agora, discutíamos quais critérios o STF havia estabelecido. Com a publicação da ata, a questão passa a ser como esses parâmetros serão aplicados concretamente nas novas ações e como o TST vai adequar sua jurisprudência ao que foi definido pelo Supremo.”

Abaixo, Willian Oliveira explica os principais efeitos da decisão a partir da entrada em vigor das novas regras:

1. O que muda com a publicação da ata?

A publicação da ata estabelece o marco temporal definido pelo próprio STF para a aplicação dos novos critérios. A Corte modulou os efeitos da decisão para determinar que as regras produzam efeitos ex nunc e sejam aplicadas aos processos ajuizados a partir desse marco.

Isso significa que a data de ajuizamento passa a ser fundamental. Processos anteriores permanecem submetidos ao regime anterior, enquanto as novas ações devem observar os critérios fixados pelo Supremo.

“A modulação evita que a mudança alcance indistintamente processos que já estavam em andamento. Para as empresas e seus advogados, uma das primeiras providências ao analisar um pedido de justiça gratuita será verificar a data em que a reclamação foi ajuizada.”

2. O que muda com a derrubada da Súmula 463 do TST?

A decisão atinge diretamente um entendimento consolidado na Justiça do Trabalho. O STF declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST, segundo o qual, para pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita.

Com os novos critérios, a declaração deixa de ser suficiente, por si só, nos moldes anteriormente previstos pela súmula. O STF estabeleceu que cabe a quem pleiteia o benefício comprovar a própria renda ou a insuficiência financeira e permitiu ao magistrado exigir documentação adicional.

Para quem recebe até R$ 5 mil, há presunção relativa de insuficiência de recursos. Essa presunção, porém, poderá ser afastada caso o magistrado identifique patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a concessão do benefício.

“Há uma mudança importante porque o STF não apenas estabeleceu um novo parâmetro de renda. Ele afastou expressamente um entendimento que orientava a Justiça do Trabalho. Agora será necessário observar como essa nova sistemática será incorporada à jurisprudência trabalhista.”

3. Por que o TST terá que rever sua jurisprudência?

O STF determinou expressamente que TST e STJ promovam a revisão de suas jurisprudências para adequá-las às novas diretrizes, inclusive entendimentos firmados sob o regime de julgamentos repetitivos.

Na prática, os tribunais terão de identificar precedentes incompatíveis com os critérios estabelecidos pelo Supremo e promover sua adequação.

“Não se trata apenas de uma mudança para os novos processos. Há também um movimento institucional que deverá ocorrer nos tribunais superiores. O TST terá de compatibilizar seus precedentes com o que foi decidido pelo STF, o que pode produzir novos julgamentos e definições sobre a aplicação concreta desses critérios.”

4. O que muda na análise feita pelas empresas?

Nas novas reclamações trabalhistas, o pedido de justiça gratuita passa a exigir uma análise mais individualizada.

Em vez de uma impugnação genérica, será necessário observar a remuneração do reclamante, eventual patrimônio ou renda familiar e, especialmente nos casos de renda superior a R$ 5 mil, os elementos apresentados para demonstrar a insuficiência de recursos.

A discussão pode ganhar maior relevância em reclamações propostas por ex-executivos, gestores e profissionais que recebiam remunerações mais elevadas. A renda anterior, entretanto, não é suficiente, isoladamente, para definir se a pessoa tem ou não direito ao benefício.

“Para o contencioso empresarial, o pedido de justiça gratuita passa a merecer uma análise própria desde o recebimento da reclamação. A impugnação não deve ser automática. É preciso verificar se existem elementos concretos capazes de afastar a presunção ou contradizer a situação econômica apresentada no processo.”

5. O limite de R$ 5 mil é definitivo?

Não. O STF vinculou o patamar de R$ 5 mil ao valor previsto na legislação do Imposto de Renda. Eventuais atualizações legislativas serão refletidas automaticamente no limite utilizado para a presunção de insuficiência de recursos.

Caso não haja atualização anual da tabela do Imposto de Renda, o STF determinou que o valor seja corrigido pelo IPCA.

Os critérios fixados pelo Supremo deverão ser observados por todos os ramos do Poder Judiciário, e não apenas pela Justiça do Trabalho, até que haja adequação legislativa. A decisão não alcança, contudo, o primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais.