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Termina prazo para divulgação do relatório de transparência salarial
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Empresas com 100 ou mais empregados têm até esta quarta-feira (15) para divulgar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. O prazo foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) após falhas no processamento de dados da Dataprev, mas o descumprimento ainda pode gerar multas, autuações e danos à reputação corporativa.
O advogado Willian Oliveira, advogado do Bruno Freire Advogados, reforça que o adiamento não altera as obrigações legais das empresas. “A prorrogação para 15 de outubro foi uma medida técnica necessária diante das inconsistências detectadas, mas não deve ser interpretada como oportunidade para adiar providências”, alerta.
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