Empresas têm até esta quarta para divulgar Relatório de Transparência Salarial

Com o prazo se encerrando, especialista destaca que a omissão na divulgação do relatório pode resultar em multas, autuações e impacto negativo na imagem das empresas.

O advogado Willian Oliveira , do Bruno Freire Advogados , reforça que a prorrogação não elimina os riscos para quem deixar de cumprir a obrigação. “A prorrogação para 15 de outubro foi uma medida técnica necessária diante das inconsistências detectadas, mas não deve ser interpretada como oportunidade para adiar providências”, alerta.

Ele lembra que a Lei nº 14.611/2023, em seu artigo 4º, inciso I, determina a criação de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Já o artigo 5º, § 1º, prevê multa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, para empresas que não cumprirem a norma. “Mais do que a sanção financeira, a omissão pode ser interpretada como resistência à transparência, criando percepção negativa junto a colaboradores e à sociedade.”

Segundo Oliveira, o maior risco está em não entregar o relatório, ainda que as informações revelem desigualdades. “A lei não pune diferenças salariais justificadas, mas sim a ausência de critérios objetivos e a omissão de informações. Divulgar os dados, mesmo com disparidades, é mais seguro do que se manter em silêncio.”

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